Partes e Punições Fora do Prazo (PMERJ)

 

Partes e Punições Fora do Prazo Regulamentar 

1-    Participações

·                     Como analisado anteriormente, as punições disciplinares são resultado de um processo administrativo, sendo assim, todos os requisitos do ato administrativo disciplinar deverão ser respeitados.

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·    Para estudar esse assunto, primeiramente, devemos entender a origem das punições, as PARTES. As PARTICIPAÇÕES iniciam a maioria dos processos administrativos disciplinares, porém, o que muitos às vezes "esquecem" é que seu conteúdo, sua forma e suas características estão totalmente vinculadas ao Regulamento Disciplinar, especificamente ao Art. 11 §1º do Regulamento Disciplinar do Estado do Rio de Janeiro (RDPMERJ). 

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·   Assim, analisando o Art.11 §1º do RDPMERJ:

§1º - A parte de que trata este artigo deve ser clara, concisa e precisa, conter os dados

capazes de identificar as pessoas e coisas envolvidas, o local a data e hora da ocorrência

e caracterizar as circunstâncias do fato, sem tecer comentários ou opiniões pessoais.

·   Assim, a PARTE deve atender a todas as exigências do supracitado artigo, pois a supressão ou ocultamento de qualquer requisito pode prejudicar o direito à ampla defesa e ao contraditório do defendente, tornando o ato disciplinar viciado.

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· Dessa forma, seguindo fielmente o regulamento, a parte deve conter os seguintes requisitos:

1.            Nome e RG do suposto transgressor 

2.            Local da transgressão

3.            Data e hora da transgressão

4.            Características do momento do fato 

5.            A autoridade que observou o FATO

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•  O regulamento deixa claro que a autoridade que observa o fato NÃO DEVE tecer comentários ou opiniões pessoais, como por exemplo: 

1.            "O militar demonstrou total desrespeito às regras e aos valores ensinados, não absorvendo a rotina e os ensinamentos" (Só porque o militar falhou em determinado momento, não quer dizer que ele é um civil  fardado, a PARTE NÃO JULGA NADA!!! Muito menos o caráter do militar)

2.            "Por ter faltado o serviço demonstrando descompromisso com as suas obrigações castrenses" (A autoridade simplesmente está dizendo o porquê da falta, "Olha CMT, fulano faltou porque é um descompromissado". A parte serve apenas para comunicar a falta! O militar pode ter faltado por diversos motivos, nobres ou não, assim, não é a parte que fará o julgamento da falta!)

·  Comentários e opiniões pessoais dificultam a defesa e prejudicam o bom andamento da rotina castrense, além de muitas vezes invalidar a participação! 

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· Os Atos Administrativos são FORMAIS, a forma da parte também deve ser seguida, pois a participação é uma peça importante do processo administrativo e sua não vinculação com regulamento prejudica todo o Ato Administrativo Disciplinar e as chances de Defesa do suposto transgressor.

2-     Punições Fora do Prazo

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· A autoridade a qual a parte se destina tem um prazo REGULAMENTAR para tomar providências, assim, suas ações e o prazo dessas estão VINCULADAS ao regulamento.                  

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·   Dessa forma, analisando o Art.11 §4º do RDPMERJ:                                                                             

§4º - A autoridade a quem a parte disciplinar é dirigida deve dar solução no prazo máximo

de quatro dias úteis, podendo, se necessário, ouvir as pessoas envolvidas, obedecidas as

demais prescrições regulamentares. Na impossibilidade de solucioná-la nesse prazo, o

motivo deverá ser publicado em boletim e, desse modo, o prazo poderá ser prorrogado

por até 20 (vinte) dias.

· Desse modo, o CMT, Chefe ou Diretor, a quem a parte é dirigida deverá solucioná-la em no máximo 04 (quatro) dias, assim, nesse prazo, a autoridade poderá ou não extrair o Documento de Razão de Defesa (DRD) ao suposto transgressor.

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· Caso a autoridade não consiga solucionar no prazo supracitado, essa DEVERÁ fazer com que seja publicado a prorrogação de prazo, até 20 (vinte) dias. Novamente, o cumprimento desse prazo é um DEVER da autoridade, pois as ações dessas autoridades estão vinculadas ao RDPMERJ que é um Decreto recepcionado com força de lei pela CF/88 .

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· “Mas  esse prazo foi revogado pelo BOL...”. Boletim não revoga DECRETO com força de LEI, nem outro decreto poderia revogar qualquer parte do RDPMERJ, apenas uma LEI poderia fazê-lo !

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·  Desse modo, o não cumprimento dos prazos, além de ir contra o Decreto-LEI, RDPMERJ, vai contra o caráter educativo da punição

Enfim, o Regulamento Disciplinar é uma ferramenta administrativa que faz parte da VIDA MILITAR, porém, seu uso deve ser realizado com responsabilidade e respeito! Pois, a liberdade é a regra e o cerceamento à exceção. O cumprimento das nossas obrigações deve ser motivado pelo EXEMPLO! 

"Para que o mal triunfe basta que o bem não faça nada"